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Wilson Barroso
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Advogado formado pela USP. Atuante em São Paulo nas áreas de Direito Civil, Consumidor e Tributário.
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há 6 anos
Inconstitucionalidade da incidência de juros de mora em patamar superior à SELIC no Estado de São Paulo
Entre 22 de dezembro de 2009 e outubro de 2017 o Estado de São Paulo, na execução de dívidas relativas ao ICMS, cobrou juros de mora superiores à taxa SELIC (parâmetro nacional). Empresários que têm...
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